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Paulo Roberto Franco
OAB 194.130/SP VERIFICADO
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Direito Processual Penal, 33%
É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no ...
Direito Público, 33%
Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de...
Comentários
(6)Paulo Roberto Franco
Comentário · há 11 anos
Paulo Roberto Franco
Comentário · há 11 anos
Por que os magistrados estão descontentes com a audiência de custódia?
Canal Ciências Criminais · há 11 anos
O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 349.703-1, deu aos Tratados Internacionais o status de “NORMA SUPRALEGAL”.
Ou seja, o Pacto de São José da Costa Rica está hierarquicamente acima da lei ordinária. Daí porque, por uma questão de lógica, não se pode argumentar que a audiência de custódia deveria estar prevista no Código de Processo Penal – CPP ou legislação extravagante.
Ou seja, o Pacto de São José da Costa Rica está hierarquicamente acima da lei ordinária. Daí porque, por uma questão de lógica, não se pode argumentar que a audiência de custódia deveria estar prevista no Código de Processo Penal – CPP ou legislação extravagante.
Recomendações
(9)
Antonio Sérgio Blasquez
Comentário · há 6 anos
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